NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

e o proprietário de áreas rurais

O Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651, de 2012) impõe aos proprietários e posseiros rurais uma série de obrigações, dentre elas a necessidade de manter ou recompor, restaurar ou compensar uma certa quantidade de terra com vegetação nativa para instituição da
Reserva Legal, que pode ser de 20% a 80% da área do imóvel, de acordo com o bioma e a região em que o imóvel se localiza.


Uma das formas mais eficazes de regularização da Reserva Legal é a Compensação de Reserva Legal extra propriedade, perpétua, de acordo com a necessidade que de seu imóvel rural. Essa é solução que trazemos aos produtores rurais e empresas do agronegócio como forma de regularização ambiental que concilia a preservação do meio ambiente e a continuidade das atividades agropecuárias.
Lei 12651/12 :
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

© 2021 por Tatiane Matsuda.